Resumo em 30 segundos
- Custo: R$ 0. Depois de aberto, só o DAS (imposto) mensal (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026).
- Onde: no Portal do Empreendedor (gov.br), em "Quero ser MEI" › "Formalize-se!".
- Precisa de: conta gov.br prata ou ouro, RG, contato, endereço e a ocupação.
- Tempo: poucos minutos. CNPJ e CCMEI saem na hora.
- Limite: faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e no máximo um empregado.
Antes de começar: você pode ser MEI?
Pelas regras do Portal do Empreendedor, pode ser MEI quem:
- exerce uma atividade da lista de ocupações permitidas;
- fatura até R$ 81.000,00 por ano (no primeiro ano, proporcional aos meses de atividade);
- contrata no máximo um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria;
- não é titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem tem filial;
- tem 18 anos ou mais (ou 16 e 17, se emancipado);
- não é servidor público federal (estaduais e municipais seguem o próprio estatuto).
Quem recebe auxílio-doença, seguro-desemprego, BPC-LOAS ou tem Prouni e FIES pode ter o benefício suspenso ao virar MEI. A lista completa está em O que você precisa saber antes de se tornar um MEI.
O Congresso aprovou em outubro de 2026 o PLP 186/2026, que aumenta o teto de faturamento de forma escalonada nos próximos anos e permite até dois empregados. Até a mudança entrar em vigor, valem as regras acima, que são as publicadas hoje no Portal do Empreendedor.
O que ter em mãos
- Conta gov.br nível prata ou ouro (passo 1 abaixo).
- Número do RG.
- Telefone, e-mail e endereço residencial.
- A ocupação (principal e secundárias), a forma de atuação e o endereço onde o negócio funciona.
Todo o processo é digital: não há documento para enviar, assinar ou levar à Junta Comercial.
Passo a passo para abrir o MEI
Deixe a sua conta gov.br no nível prata ou ouro
O sistema de inscrição só aceita conta gov.br prata ou ouro. Uma conta criada só com o formulário on-line da Receita ou do INSS fica no nível bronze, e com ela a inscrição não avança.
- Prata: reconhecimento facial no aplicativo gov.br (conferido com a foto da CNH) ou login pelo internet banking de um banco credenciado. Na tela de entrada, a opção "Login com seu banco" já avisa: "sua conta será prata".
- Ouro: reconhecimento facial conferido com a base da Justiça Eleitoral, leitura do QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou certificado digital de pessoa física.
No aplicativo gov.br, o caminho é "Aumentar nível", na tela inicial. A lista completa está na página Níveis da conta gov.br.
Tela de entrada do gov.br. "Login com seu banco" eleva a conta para prata. Confira se a sua ocupação está na lista do MEI
Só pode ser MEI quem exerce uma atividade da lista oficial de Ocupações Permitidas, organizada de A a Z e com o código CNAE de cada uma. Leia a descrição com atenção: a ocupação define os impostos do DAS e as exigências da prefeitura.
Você escolhe uma ocupação principal e até 15 secundárias. Se o que você faz não aparece na lista, a atividade não cabe no MEI, e o caminho é abrir uma microempresa (ME), com um contador.
Lista oficial de ocupações, com o CNAE de cada uma. Abra o Portal do Empreendedor e clique em "Formalize-se!"
O caminho é gov.br › Empresas & Negócios › Empreendedor › Quero ser MEI. O primeiro cartão, "Formalize-se!", leva ao sistema oficial de inscrição, no endereço mei.receita.economia.gov.br. Os outros cartões da mesma página ("O que você precisa saber antes de se tornar um MEI", "Documentos necessários") valem a leitura antes de começar.
Página "Quero ser MEI": o cartão "Formalize-se!" abre a inscrição. Entre com a conta gov.br
O sistema de inscrição do MEI abre numa tela de login, que avisa que o acesso é pela conta gov.br. Clique em "Entrar com gov.br" e entre com o seu CPF (ou pelo seu banco). Por segurança, o sistema bloqueia o cadastro por 24 horas a partir da terceira tentativa de validação que falhar, então confira os dados com calma.
Sistema de inscrição de MEI (mei.receita.economia.gov.br). Preencha o formulário de inscrição
Depois do login, o formulário pede os dados da pessoa e os do negócio. Não mostramos essas telas porque elas exibem os dados pessoais de quem está logado; o que cada parte pede é isto:
- Identificação: nome e dados do CPF já vêm preenchidos pelo cadastro da Receita. Se algo estiver errado, corrija o CPF antes (nos Correios, no Banco do Brasil ou na Caixa) e só depois volte à inscrição.
- Dados pessoais: número do RG, telefone, e-mail e endereço residencial.
- Ocupações: a principal e as secundárias que você escolheu no passo 2.
- Forma de atuação: estabelecimento fixo, internet, local fixo fora de loja (quiosque, barraca), porta a porta ou ambulante, televendas, correio, máquinas automáticas ou atividade no estabelecimento do cliente. Pode marcar mais de uma.
- Endereço comercial e capital social (mínimo de R$ 1,00, sem máximo: é o quanto você investe para começar).
- Declarações: as regras do registro empresarial e o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Os dados do negócio ficam públicos (como os de qualquer CNPJ). Se tiver telefone e e-mail profissionais, use esses. E antes de informar o endereço, vale perguntar à prefeitura se a atividade pode funcionar ali (a "consulta prévia"): isso evita o cancelamento do CNPJ depois. O MEI não tem mais nome fantasia desde novembro de 2023.
Baixe o CCMEI: o seu MEI está aberto
Ao concluir, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e a do INSS saem na hora, sem enviar documento nenhum. O comprovante é o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que também vale como dispensa de alvará para começar a trabalhar. Baixe o PDF e guarde: é ele que bancos, clientes e a prefeitura costumam pedir.
Depois do CNPJ: o que o MEI precisa fazer
1. Pagar o DAS todo mês
O DAS é a guia mensal do MEI e vence no dia 20. Em 2026: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00) mais R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS.
A guia sai no PGMEI, o gerador de DAS da Receita: basta o CNPJ completo. Também dá para pagar por PIX, débito automático ou pagamento on-line. Pagar em dia é o que garante os benefícios do INSS.
2. Emitir nota fiscal
Para outra empresa, a nota é obrigatória; para pessoa física, quando o cliente pede. O MEI que presta serviço emite a NFS-e pelo Emissor Nacional (nfse.gov.br), no CNPJ do MEI. O acesso sem certificado é o "código de acesso", criado em "Fazer primeiro acesso", pela opção CNPJ: a opção CPF abre a pessoa física, e a nota sairia no seu CPF. O guia do código de acesso mostra cada tela. Quem vende mercadoria precisa, em regra, de inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do estado.
3. Registrar o faturamento do mês
Todo mês, preencha o Relatório Mensal de Receitas Brutas (modelo no Portal do Empreendedor) e guarde junto as notas de compra e de venda. Notas e relatórios ficam arquivados por 5 anos.
4. Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI)
Uma vez por ano, até 31 de maio, o MEI declara o faturamento do ano anterior na DASN-SIMEI, no próprio Portal do Empreendedor. Se contratar um empregado, os registros dele vão pelo eSocial.
Nota fiscal e DAS no seu WhatsApp
Com o CNPJ na mão, a Nota Plena emite a nota do seu MEI pelo Emissor Nacional, no CNPJ do MEI: você pede por áudio ou texto no WhatsApp. No plano MEI, a guia do DAS chega ali todo mês, com os lembretes da declaração anual. Para conectar, ajudamos no primeiro acesso ao Emissor Nacional e testamos a conexão na hora.
Perguntas frequentes
Abrir MEI é grátis?
Sim. A formalização do MEI é gratuita por lei (Lei Complementar 123/2006) e é feita no Portal do Empreendedor, no gov.br. Depois de aberto, o MEI paga só o DAS mensal, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade.
Quanto tempo demora para abrir o MEI?
Poucos minutos, a qualquer hora. O CNPJ e o CCMEI saem ao final da inscrição, sem envio de documentos e sem aprovação da Junta Comercial.
Qual o valor do DAS MEI em 2026?
R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00) mais R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5,00 de ISS para serviços: R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços). O DAS vence no dia 20 de cada mês.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81.000,00 por ano. Quem abre o MEI depois de janeiro tem o limite proporcional aos meses de atividade, R$ 6.750,00 por mês. O Congresso aprovou em outubro de 2026 o PLP 186/2026, que aumenta esse teto de forma escalonada nos próximos anos; até a mudança valer, o limite é R$ 81.000,00.
Preciso de conta gov.br prata ou ouro para abrir o MEI?
Sim, para brasileiros. A conta bronze não permite a formalização. Para subir de nível, use o reconhecimento facial do aplicativo gov.br, o login pelo internet banking de um banco credenciado (prata), o QR Code da Carteira de Identidade Nacional ou um certificado digital (ouro).
Quem não pode ser MEI?
Quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa; quem tem ou quer abrir filial; menor de 16 anos (de 16 a 18, só se emancipado); servidor público federal; e quem exerce atividade fora da lista de ocupações permitidas ou fatura acima do limite.
Posso ser MEI e trabalhar com carteira assinada?
Pode. A lei não impede. O ponto de atenção é o seguro-desemprego: quem tem MEI ativo pode não recebê-lo em caso de demissão. Quem recebe auxílio-doença, seguro-desemprego ou BPC-LOAS deve ler antes a página oficial sobre benefícios.
O MEI pode ter funcionário?
Hoje, um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O PLP 186/2026 prevê até dois, quando entrar em vigor.
MEI precisa emitir nota fiscal?
Para venda ou serviço a outra empresa, a nota é obrigatória. Para consumidor pessoa física, o MEI emite quando o cliente pede. Quem presta serviço emite a NFS-e pelo Emissor Nacional (nfse.gov.br), no CNPJ do MEI; quem vende mercadoria precisa, em regra, de inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do estado.
Preciso de contador para abrir o MEI?
Não. A inscrição é feita pela própria pessoa no Portal do Empreendedor, e o Sebrae oferece orientação gratuita. Um contador ajuda quando a atividade não cabe no MEI ou quando o negócio cresce.
Um site cobrou para abrir o meu MEI. Isso é oficial?
Não. A abertura oficial é gratuita e acontece no gov.br, no sistema mei.receita.economia.gov.br. Nenhum pagamento a terceiros é exigido para formalizar o MEI. O único valor mensal é o DAS, gerado no próprio Portal do Empreendedor ou no PGMEI da Receita.
O que é o CCMEI?
É o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o documento que comprova o registro do MEI. Ele sai ao final da inscrição e também vale como dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Fontes oficiais
Informações conferidas em 26/10/2026 no Portal do Empreendedor e no gov.br. As imagens são capturas das telas públicas desses sistemas (conteúdo do gov.br sob licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0), com o botão de cada passo destacado pela Nota Plena. A Nota Plena não é um órgão público.