Termos de Uso

A Plataforma é operada pela THEA LTDA. (“Operadora”), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 65.851.791/0001-09.

A Plataforma, sua marca, código-fonte, layout, conteúdos editoriais e documentação são de titularidade exclusiva da Operadora e/ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite e/ou utilizar a Plataforma de qualquer maneira, o Cliente necessariamente aceita e declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Declaração de Uso do Certificado Digital A1.

A Plataforma é uma ferramenta que auxilia o Cliente na emissão, consulta, sincronização e cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (“NFS-e”) junto às Prefeituras Municipais brasileiras.

A Plataforma atua como intermediária técnica: recebe os dados do Cliente, assina a NFS-e com o seu certificado digital A1 e encaminha o documento ao serviço da Prefeitura competente.

A Plataforma não substitui e não presta serviços de contabilidade e/ou assessoria jurídica de qualquer espécie.

A Plataforma não é responsável pela classificação fiscal dos serviços que constam nas NFS-e emitidas e tampouco pelos regimes tributários adotados, alíquotas aplicadas ou quaisquer decisões de natureza fiscal, que cabem única e exclusivamente ao Cliente.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Cliente assegura que está fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Cliente enviará voluntariamente para a Plataforma seu certificado digital A1 (.pfx) e a respectiva senha.

Tanto o arquivo quanto a respectiva senha são criptografados com algoritmo AES-256-GCM antes de serem armazenados e nunca são mantidos em texto plano.

O certificado digital permanece de titularidade exclusiva do Cliente.

A Operadora atua como custodiante técnica, com mandato estritamente limitado às operações descritas na Declaração de Uso do Certificado Digital A1, documento que enumera de forma exaustiva onde e por que o certificado digital do Cliente é utilizado.

Mesmo assim, o Cliente reconhece que o certificado digital é documento sensível e deve ser imediatamente revogado junto à Autoridade Certificadora caso suspeite de comprometimento de segurança.

O Cliente é responsável por manter o sigilo das suas credenciais e por ativar a verificação em duas etapas (”MFA”) antes do envio do certificado digital A1 ou da emissão de qualquer NFS-e.

Presume-se que toda atividade realizada com as credenciais do Cliente é de sua autoria.

O Cliente não pode compartilhar, ceder ou revender suas credenciais a terceiros.

A Operadora reserva para si o direito de suspender ou encerrar qualquer conta de Cliente em caso de descumprimento destes Termos, fraude, uso indevido, risco à integridade da Plataforma ou de terceiros, e para cumprir ordens judiciais.

A Plataforma pode sugerir alíquotas, bases de cálculo, retenções e enquadramentos com base em informações cadastrais do Cliente e em tabelas legais públicas, mas essas sugestões têm caráter meramente informativo e auxiliar e não substituem a análise de profissional habilitado.

O Cliente reconhece expressamente que:

• a responsabilidade pela exatidão dos tributos declarados e recolhidos é exclusiva do Cliente;
• as tabelas públicas e a legislação tributária mudam com frequência e podem estar desatualizadas;
• muitos casos envolvem certas particularidades (retenção de tributos, fato gerador fora do município, regime tributário diferenciado, anexo específico da legislação, Fator R, ISS substituto etc.) que não podem ser capturadas pela Plataforma;
• o Cliente é o único e exclusivo responsável pela emissão da NFS-e e, quando necessário, por validar o seu conteúdo com um profissional de contabilidade legalmente habilitado.

A Operadora não responderá, em nenhuma hipótese, por erros de recolhimento de tributos, autuações fiscais e/ou débitos decorrentes do uso das sugestões automáticas da Plataforma.

O processo de emissão da NFS-e é realizado em tempo real com a Prefeitura Municipal competente.

Falhas técnicas, indisponibilidade do serviço municipal, recusa do documento pelo município ou erros nos dados informados pelo Cliente podem impedir ou atrasar a emissão.

A Plataforma empenhará todos os esforços razoáveis para reportar essas falhas ao Cliente, mas não pode garantir 100% de disponibilidade nos serviços nem se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade dos serviços públicos.

O cancelamento da NFS-e segue as regras da Prefeitura competente e pode estar sujeito a janelas de competência, justificativa obrigatória e revisão fiscal posterior.

A Plataforma poderá orientar o Cliente sobre essas restrições, mas a responsabilidade sobre elas sempre será do Cliente.

Alguns recursos da Plataforma (p.ex., interpretação de comandos de voz, importação de NFS-e por imagem ou PDF e geração de respostas em fluxos de WhatsApp) utilizam modelos de inteligência artificial de terceiros (atualmente, Anthropic, PBC, conforme previsto na Política de Privacidade).

O Cliente reconhece expressamente que:

• modelos de IA podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou inesperados;
• toda ação fiscal (emissão ou cancelamento da NFS-e) só é executada após confirmação expressa do Cliente na Plataforma;
• a responsabilidade pela conferência dos dados antes da confirmação de qualquer ação fiscal é exclusiva do Cliente.

A Operadora não responderá, em nenhuma hipótese, por decisões fiscais tomadas pelo Cliente com base em sugestões de modelos de IA.

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se compromete a:

• não emitir NFS-e fraudulentas, simuladas ou em desacordo com a legislação fiscal aplicável;
• não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, sonegação e/ou qualquer atividade ilícita;
• não acessar a Plataforma por meios automatizados (scraping, bots, integrações não autorizadas etc.) ou submeter volumes de requisições que comprometam a estabilidade do serviço;
• não tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação, MFA ou isolamento entre contas;
• não revender o acesso à Plataforma, sublicenciá-lo ou prestar serviço de emissão de NFS-e a terceiros usando a sua conta;
• não fazer upload de documentos que não digam respeito exclusivamente ao Cliente e/ou que violem direitos de terceiros;

O descumprimento de qualquer dessas regras autoriza a Operadora a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Cliente, sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O acesso à Plataforma pode ser gratuito (plano de avaliação ou plano gratuito limitado) ou pago, conforme as condições vigentes na página de planos da Plataforma no momento da contratação.

Os planos pagos são cobrados em ciclos mensais, com renovação automática ao final de cada ciclo.

O Cliente autoriza expressamente a cobrança recorrente pelo meio de pagamento informado até que solicite o cancelamento do plano contratado.

Além da mensalidade do plano contratado, a Plataforma cobra pela frequência de uso, nas hipóteses, condições e valores vigentes na página de planos no momento da contratação, e o Cliente autoriza expressamente essas cobranças.

São cobranças por frequência de uso:

• valor por cada NFS-e emitida acima da cota mensal incluída no plano pago, hipótese em que os valores são apurados ao longo do ciclo e cobrados na fatura seguinte; e
• valor por cada NFS-e emitida e cada consulta realizada no plano gratuito, hipóteses em que o valor é debitado de saldo pré-pago adquirido previamente pelo Cliente, não sendo possível emitir ou consultar sem saldo suficiente.

As cotas incluídas em cada plano e os valores unitários das cobranças por uso são aqueles constantes da página de planos no momento da contratação.

A Operadora mantém disponível na Plataforma o histórico datado das versões dessa página, para que o Cliente possa verificar as condições vigentes na data da contratação.

A Operadora poderá cobrar os valores por uso acumulados antes do encerramento do ciclo quando atingirem o patamar informado na página de planos, e poderá suspender novas emissões enquanto houver valores por uso vencidos e não pagos.

Em caso de não pagamento, o acesso aos recursos dos planos pagos pode ser suspenso após envio de aviso de cobrança.

O Cliente pode cancelar o plano contratado a qualquer tempo pela própria Plataforma, sem incidência de multa.

O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança em vigor, sem reembolso proporcional, salvo nas hipóteses previstas na legislação vigente.

Os valores dos planos pagos poderão ser reajustados anualmente, desde que o Cliente aceite expressamente os novos valores, que serão informados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de cobrança.

Caso o Cliente não aceite ou não se manifeste sobre o reajuste dos valores, o plano contratado será imediatamente cancelado, sem incidência de multa.

Após o cancelamento do plano contratado, o Cliente terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar suas NFS-e, XMLs assinados e demais dados e arquivos, contados da data do efetivo encerramento do plano pago.

Findo esse prazo, os dados pessoais e operacionais do Cliente serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda dos dados fiscais pelos prazos legais mínimos descritos na Política de Privacidade.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade da Operadora perante o Cliente por qualquer reclamação relacionada à utilização da Plataforma ficará limitada ao maior dos seguintes valores:

• soma dos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação; ou
• R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em nenhum caso a Operadora responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados decorrente de falha de terceiros ou danos morais a pessoa jurídica.

A Operadora também não responde por descumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidos os fatos alheios ao seu controle razoável, incluindo, sem limitação: indisponibilidade, falha ou alteração dos sistemas das Prefeituras Municipais, das Secretarias da Fazenda estaduais, da Receita Federal, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”) e/ou de Autoridades Certificadoras; falhas de telecomunicações, energia ou provedores de internet; ataques cibernéticos; atos de autoridade; greves; pandemias; e eventos da natureza.

Durante a ocorrência do(s) evento(s) de caso fortuito ou força maior, as obrigações da Operadora relacionadas à Plataforma cujo cumprimento for afetado ficarão suspensas, sem caracterizar inadimplemento, até que cessem os efeitos dos eventos mencionados.

O Cliente concorda expressamente em defender, indenizar e isentar a Operadora, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de quaisquer reclamações, ações judiciais e/ou processos administrativos movidos por terceiros (incluindo tomadores de serviço, a Fazenda Pública, órgãos reguladores ou qualquer outra parte) que decorram, direta ou indiretamente, do uso da Plataforma, inclusive por:

• inexatidão de dados, valores, alíquotas, códigos de serviço ou demais informações fornecidas pelo Cliente para emissão de NFS-e;
• emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação aplicável, simuladas, fraudulentas ou referentes a serviços não prestados;
• uso da Plataforma em violação a estes Termos, à legislação vigente e/ou a direitos de terceiros;
• decisões fiscais, tributárias ou contábeis equivocadas tomadas pelo Cliente, ainda que apoiadas em sugestões automáticas ou em recursos de inteligência artificial da Plataforma.

Caso a Operadora venha a ser demandada por terceiro em razão de conduta atribuível ao Cliente, fica assegurado à Operadora o direito de regresso para recuperação de todos os valores que for obrigada a desembolsar.

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo pela Operadora.

Mudanças materiais serão comunicadas pela própria Plataforma e exigirão novo aceite expresso do Cliente antes do próximo uso.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro judicial da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao uso da Plataforma e à interpretação destes Termos, ressalvada a competência diversa prevista na legislação aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas por e-mail para atendimento@notaplena.com.br.